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LC Mun. Barueri/SP 279/11 - LC - Lei Complementar do Município de Barueri/SP nº 279 de 07.12.2011

DOM-Barueri: 10.12.2011

Altera disposições do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 118, de 21 de novembro de 2002.


RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Passa a Lei Complementar nº 118, de 21 de novembro de 2002, a viger com as seguintes alterações.

I - nova redação ao § 4º, do artigo 41, nos termos seguintes:

"Artigo 41. (...)

(...)

§ 4º. Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.17, do Anexo I desta lei, exceto para o serviço de concretagem, da Lista de Serviços, não será incluído no preço do serviço o valor dos materiais fornecidos pelo prestador e o valor das subempreitadas vinculados à prestação do serviço."

II - inclusão do inciso IV, no § 3º, do artigo 96, nos termos seguintes:

"Artigo 96. (...)

(...)

§ 3º. (...)

(...)

IV - os contribuintes enquadrados como Microempreendedor Individual pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006."

III - inclusão do inciso IV, no § 3º, do artigo 98, nos termos seguintes:

"Artigo 98. (...)

(...)

§ 3º. ( continua ... )

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