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Lei Mun. Joinville/SC 7.069/11 - Lei do Município de Joinville nº 7.069 de 28.11.2011

DOM-Joinville: 30.11.2011

Altera a Lei nº 6.891, de 17 de março de 2011, para dispor sobre o prazo de regularização dos débitos tributários de contribuintes que optarem em participar do "Programa IPTU Premiado", e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei :

Art. 1º O § 2º do artigo 1º da Lei nº 6.891, de 17 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 2º. Poderão participar do sorteio os contribuintes que promoverem a quitação ou o parcelamento de débitos referente ao IPTU correspondente a exercícios anteriores, bem como demais débitos com outros tributos e contribuições municipais de qualquer período, desde que a regularização ocorra até 30 (trinta) dias antes da data em que se realizar o sorteio."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Carlito Merss

Prefeito Municipal

Flávio Martins Alves

Secretário da ( continua ... )

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