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Dec. Est. CE 30.241/10 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 30.241 de 29.06.2010

DOE-CE: 30.06.2010

Dispõe sobre a inscrição de produtor rural, pessoa física, no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes no Cadastro de Geral da Fazenda (CGF), da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO o interesse do Estado no controle eficiente das operações de circulação de mercadorias, tanto nas operações internas quanto interestaduais, realizadas por produtores rurais, pessoas físicas;

CONSIDERANDO a necessidade de troca de informações com órgãos ou instituições governamentais, voltados para as atividades desenvolvidas por produtores rurais, objetivando dar maior segurança nas informações relativas aos processos de concessão de inscrição no CGF, da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.

DECRETA:

Art. 1º Poderão inscrever-se no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, na condição de produtores rurais, as pessoas físicas que se dediquem à atividade econômica de agropecuária e que pretendam realizar operações relativas à circulação de mercadorias.

§ 1º A inscrição no CGF como produtor rural, pessoa física, será atribuída ao usufrutuário, comodatário, arrendatário, meeiro ou mero possuidor do imóvel, desde que comprove a posse deste.

§ 2º A inscrição no CGF, de produtor rural que exercer a respectiva atividade econômica em propriedade alheia, terá prazo de validade igual ao prazo de vigência do contrato celebrado entre as partes, admitindo-se a prorrogação do contrato, desde que devidamente registrado no cartório competente.

Art. 2º Será concedida uma única inscrição no CGF para o produtor rural, considerando-se a sede para efeito de determinação do local do estabelecimento:

I - o imóvel designado pelo produtor rural no ato de sua inscrição no CGF, no caso de propriedades contíguas situadas no mesmo ou em outros municípios; ou

II - o imóvel designado pelo produtor rural no ato de sua inscrição ( continua ... )

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