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Port. Sec. Faz. - SC 275/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 275 de 05.12.2011

DOE-SC: 05.12.2011

Altera a Portaria SEF nº 170, de 26 de agosto de 2011, que dispõe sobre os procedimentos de julgamento de impugnações e recursos sobre o valor adicionado e o Índice de Participação do Município - IPM no produto da arrecadação do ICMS.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 62 da Portaria nº 233 de 09.08.2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto nº 3.592, de 25 de outubro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SEF nº 170, de 26 de agosto de 2011, fica acrescida do seguinte artigo:

"Artigo 7ºA. Das decisões do colegiado a que se refere o art. 3º, II, caberá recurso especial ao Secretário de Estado da Fazenda, apenas no efeito devolutivo, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação dos índices de participação dos Municípios na arrecadação do ICMS, nas seguintes hipóteses:

I - decisão recorrida não unânime que:

a) violar literal disposição de lei;

b) contrariar jurisprudência mansa e pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; ou

e) fundar-se em erro de fato;

II - decisão recorrida, ainda que unânime, que:

a) for contrária à prova dos autos;

b) se basear em prova cuja falsidade seja demonstrada no recurso;

c) desqualificar, infundadamente, prova aceita em julgados de mesma natureza; ( continua ... )

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