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IN Sec. Faz. - GO 1.078/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 1.078 de 08.12.2011

DOE-GO: 12.12.2011

Convalida procedimenio relative pagamento do ICMS devido no período de apuração de novembro de 2011, pelos contribuintes que especifica.


O SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte,

RESOLVE:

Art. 1º Fica convalidado o pagamento realizado, até a data de 30 de novembro de 2011, da primeira parcela do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores, relativo ao período de apuração de novembro de 2011, para os contributes cuja atividade principal seja fabricação de cervejas, chopes, automóveis, camionetas e utilitários, bem como, comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 8 dias do mês de dezembro de2011.

SIMAOCIRINEUDIAS

Secretario de Estado da ( continua ... )

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