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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 85/11 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 85 de 09.12.2011

DOE-SP: 10.12.2011

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2012 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


O Diretor de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da lei nº 6.374/89, com a redação dada pela lei nº 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-98 de 13/10/10 e o Comunicado DA-83 de 09/12/2011,

divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis de 02/01/2012 a 31/01/2012, aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE a MULTA INFRACIONAL DO ICMS, ANEXA AO COMUNICADO DA-85/11

Fatores válidos para recolhimento em02/01/2012

( continua ... )
MÊS/ANO DA200020012002200320042005

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