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IN Sec. Faz. - CE 43/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 43 de 01.12.2011

DOE-CE: 09.12.2011

Revoga e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 47, de 25 de novembro de 2010, que disciplina procedimentos de que trata o Decreto nº 30.241, de 29 de junho de 2010, que dispõe sobre a Inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) de Produtor Rural, na condição de pessoa física.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a necessidade de se promover mudanças na legislação tributária estadual,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o inciso III do parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa nº47, de 25 de novembro de 2010.

Art. 2º O art. 5º da Instrução Normativa nº 47, de 25 de novembro de 2010, passa a vigorar com o acréscimo do inciso XIX, nos seguintes termos:

"Artigo 5º (...)

XIX - documento expedido por órgão público de Outorga de Uso de Água ou Contrato de Cessão de Uso de Água."

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 1 de dezembro de ( continua ... )

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