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Res. ANP 66/11 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 66 de 09.12.2011

D.O.U.: 12.12.2011

(Altera a Portaria ANP nº 29/99 e a Resolução ANP nº 43/09, que estabelece a regulamentação da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos e que estabelece os requisitos para cadastramento de fornecedor, comercialização e envio de dados de etanol combustível à ANP, respectivamente)


O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, tendo em vista as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Resolução de Diretoria nº 1130, de 8 de dezembro de 2011, e

Considerando que compete à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveis, contida na Política Energética Nacional, conforme artigo 8º, inciso I, da Lei nº 9.478/97; e

Considerando a publicação da Lei nº 12.490, de 16 de setembro de 2011, que alterou a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, atribuindo à ANP a regulação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria de biocombustíveis,

Torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica alterado o §4º do art. 16 da Portaria ANP nº 29, de 10/02/99, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º A distribuidora que adquirir biodiesel ou etanol hidratado combustível de fornecedor autorizado na ANP ficará dispensada da sistemática de pedido mensal prevista no caput deste artigo, bem como da celebração de contrato de fornecimento a ser homologado pela ANP, na forma descrita no art. 6º da Portaria ANP nº 72, de 26/04/00."

Art. 2º Ficam alterados os incisos IV e VI do art. 2º da Resolução ANP nº 43, de 22 de dezembro de 2009, que passam a vigorar com as seguintes ( continua ... )

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