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Lei Est. PE 10.849/92 - Lei do Estado de Pernambuco nº 10.849 de 28.12.1992

DOE-PE: 29.12.1992

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA


GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sancionei a seguinte Lei:

Art. 1º A partir de 1º de Janeiro de 1993, o disciplinamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA passa a ser regido nos termos da presente Lei:

Art. 2º O IPVA , devido anualmente , tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor terrestre , aquático e aéreo.

§ 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA no primeiro dia útil do mês de janeiro de cada exercício.

§ 2º Em se tratando de veículo novo, considera-se ocorrido o fato gerador na data de sua aquisição por consumidor final , pessoa física ou jurídica ou quando da incorporação ao ativo permanente por empresa fabricante ou revendedora de veículos.

§ 3º Em se tratando de veículo usado não registrado e não licenciado neste Estado, considera-se ocorrido o fato gerador na data da aquisição, quando não houver comprovação do pagamento do IPVA em outra Unidade da Federação.

§ 4º Em se tratando de veículo de procedência estrangeira, para efeito da primeira tributação, considera-se ocorrido o fato gerador:

I - na data do desembaraço aduaneiro , quando importado por consumidor final;

II - na data da aquisição por consumidor final, quando importado por empresa revendedora de veículos;

III - no momento da incorporação ao ativo permanente da empresa importadora, revendedora de veículos.

§ 5º Ocorre também o fato gerador no momento de qualquer evento que implique na perda ou nulidade da condição que fundamenta a isenção ou imunidade.

Art. 3º O IPVA será devido no local de domicílio do proprietário do veículo.

Art. 4º É imune do IPVA a propriedade de veículo:

I - da União, dos Estados , do Distrito Federal, dos Municípios, das respectivas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - dos partidos políticos , inclusive suas ( continua ... )

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