x
x
x
Lei Mun. Mairinque/SP 2.684/06 - Lei do Município de Mairinque/SP nº 2.684 de 21.12.2006

DOM-Mairinque: 21.12.2006

Institui a Unidade Fiscal de Mairinque - UFM, para efeito de cálculo de atualização monetária e de conversão de valores pertencentes à Fazenda Pública Munipal.


DENNYS VENERI, Prefeito Municipal de Mairinque, usando das atribuições legais que lhe são conferidas,

Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele promulga e sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituída a Unidade Fiscal de Mairinque - UFM, cuja expressão monetária é de R$ 1,00 (um real), para efeito de cálculo de atualização monetária dos créditos pertencentes à Fazenda Municipal e de unidade de conversão aplicável aos valores expressos na legislação municipal.

Art. 2º A UFM aplicar-se-á às obrigações pecuniárias relativas a tributos e demais créditos públicos, inscritos, ou não, na Dívida Ativa.

Art. 3º A UFM terá sua expressão monetária fixada anualmente, segundo a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - FIBGE, medida durante os últimos 12 (doze) meses, a contar de janeiro de 2007.

Art. 4º Os valores constantes da legislação municipal, bem como os relativos a créditos públicos de qualquer natureza, compreendidos as guias, os carnês e demais documentos impressos de arrecadação, cujos valores tenham sido expressos em quantidades de UFIR, reputam-se automaticamente convertidos e atualizados na nova unidade fiscal, a partir de 1º de janeiro de 2007, segundo os parâmetros estabelecidos na presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE, 21 de dezembro de 2006.

DENNYS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?