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Lei Mun. Mafra/SC 2.359/99 - Lei do Município de Mafra/SC nº 2.359 de 11.11.1999

DOM-Mafra: 11.11.1999

Institui o Código Tributário do Município de Mafra e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAFRA. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Este Código estabelece o sistema Tributário Municipal que dispõe sobre os fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo alíquotas, lançamentos, cobrança e fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas gerais de direito fiscal a eles pertinentes.

TITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O Sistema Tributários Municipal é subordinado:

I - À Constituição Federal;

II - Ao Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e demais Leis Federais complementares e estatuárias de normas gerais de Direito Tributário;

III - Resoluções do senado Federal;

IV - À Legislação Estadual, nos limites da respectiva competência.

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:

I - A denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - A destinação do produto da sua arrecadação.

Art. 5º Os tributos são impostos, taxas, contribuições de melhorias e receitas patrimoniais.

Art. 6º Além dos tributos que forem transferidos pela União, Estado, integram o Sistema Tributário do Município:

I - Os impostos:

a) Sobre serviços de qualquer natureza;

b) Sobre a propriedade predial e territorial urbana;

c) Sobre a Transmissão "inter ( continua ... )

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