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Lei Mun. São José do Rio Pardo/SP 3.672/10 - Lei do Município de São José do Rio Pardo/SP nº 3.672 de 30.12.2010

DOM-São José do Rio Pardo: 30.12.2010

Dispõe sobre a inclusão do inciso IV no § 1º do artigo 28 e o inciso XIV no artigo 28 da Lei 3.475 de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, altera o ANEXO I da mesma lei e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no artigo 28 da Lei 3.475 de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN o seguinte inciso:

"CAPÍTULO VII
Da Isenção

Artigo 28. São isentos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza as seguintes categorias profissionais autônomas:

(...)

XIV - artesãos."

Art. 2º Fica incluído no § 1º do artigo 28 da Lei 3.475 de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN o seguinte inciso:

"§ 1º. Estão ainda isentas do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza os serviços prestados por:

(...)

IV - Cooperativas."

Art. 3º O ANEXO I da Lei 3.475, de 22 de dezembro de 2009, em seu código 04, que trata dos serviços de saúde, assistência médica e congêneres passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I
LISTA DE SERVIÇOS E TABELA PARA APLICAÇÃO DO ISSQN

( continua ... )

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