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Lei Mun. Conceição da Feira/BA 316/95 - Lei do Município de Conceição da Feira/BA nº 316 de 30.12.1995

DOM-Conceição da Feira: 30.12.1995

Substitui o Código Tributário Municipal de Conceição da Feira - Estado da Bahia.


A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA FEIRA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei substitui a Lei nº 295/93, Código Tributário do Município, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de demais leis complementares, das resoluções do Senado Federal e da legislação estadual nos limites de sua competência.

LIVRO PRIMEIRO
PARTE ESPECIAL - TRIBUTOS

Art. 2º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - IMPOSTOS:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

c) Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITIV;

II - TAXAS:

a) Taxa de Serviços Públicos;

b) Taxa de licença.

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

TITULO I
DOS IMPOSTOS

CAPITULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 3º A hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do município.

Art. 4º O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro de cada ano.

§ 1º. Para as edificações construídas durante o exercício anual, o fato gerador ( continua ... )

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