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Dec. Mun. Mafra/SC 2.758/03 - Dec. - Decreto do Município de Mafra/SC nº 2.758 de 21.01.2003

DOM-Mafra: 21.01.2003

Atualiza a base de cálculo dos tributos municipais no Exercício de 2003 e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Mafra, CARLOS ROBERTO SCHOLZE, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 68, inciso XVII, da Lei Orgânica do Município e,

a) CONSIDERANDO, que a Lei Municipal nº 2359, de 11 de Novembro de 1999, que instituiu o Código Tributário do Município de Mafra, estabeleceu os critérios para o cálculo dos tributos municipais e fixou, em números de UFIR os valores a serem utilizados para a determinação das respectivas bases de cálculo, para vigorar a partir de 1º de Janeiro de 2000;

b) CONSIDERANDO, que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor publicado pela Fundação IBGE - INPC/IBGE registrou no período janeiro de 2000 a dezembro de 2002, uma variação de 32,19% ( trinta e dois vírgula dezenove por cento);

c) CONSIDERANDO, que a teor do § 2º do art. 97 do Código Tributário Nacional a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo não constitui majoração de tributo,

DECRETA :

Art. 1º Os valores fixados na Lei Municipal nº 2359, de 11 de Novembro de 1999, para a determinação das respectivas bases de cálculo dos tributos municipais ficam atualizados em até 32,19% (trinta e dois vírgula dezenove por cento), para vigorar no exercício de 2003.

Art. 2º Na atualização monetária da base de cálculo dos tributos na forma prevista no art. 1º deste Decreto será observado o seguinte procedimento:

I - Os valores fixados em UFIR, serão convertidos em Real, pela multiplicação do respectivo número desta, fixado para a espécie tributária, pelo seu valor no mês de janeiro de 2002, igual a R$ 1,0641;

II - Sobre o valor obtido na forma do inciso I deste artigo, será aplicado o percentual de atualização monetária previstos no art. 1º.

Art. 3º A Secretaria da Fazenda e Planejamento, por seu titular, editará mediante Portaria, para cada tributo, Tabelas específicas contendo o percentual de atualização aplicado e os valores que serão utilizados na determinação das respectivas bases de cálculo.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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