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Lei Mun. São Borja/RS 1.690/90 - Lei do Município de São Borja/RS nº 1.690 de 14.05.1990

DOM-São Borja: 14.05.1990

Disciplina a inscrição em dívida ativa dos débitos para com a Fazenda Pública, por omissão de pagamento, sonegação de tributo ou infração à legislação tributária, apurada mediante procedimento administrativo fiscal e dá outras providências.


O ENGº AGRº JOSÉ PEREIRA ALVAREZ, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 50, Inciso IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Considera-se procedimento administrativo fiscal, o iniciado para formalizar a exigência do crédito tributário, por omissão de pagamento, sonegação fiscal ou infração a dispositivos da legislação tributária.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se dívida ativa municipal o crédito a qualquer título a que a Fazenda Municipal tem direito, proveniente de crédito fiscal tributário, crédito fiscal por equiparação legal ou crédito por contrato.

Art. 3º Os débitos para com a Fazenda Municipal serão inscritos em dívida ativa no primeiro dia útil após transcorrido os prazos de recursos administrativos previstos na Lei nº 1.299/84.

Art. 4º O termo de inscrição conterá os requisitos do artigo 268 da Lei nº 1.299/84 e da Lei Federal nº 6.830/80.

Parágrafo único. A certidão de inscrição em dívida ativa e o termo de inscrição em dívida ativa poderão ser emitidos pro qualquer meio mecânico, inclusive por computador.

Art. 5º A dívida ativa legitimamente inscrita, no prazo hábil e com os requisitos de lei, será o instrumento de que se utilizará a Municipalidade para promover processo executivo fiscal.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA, aos catorze (14) dias do mês de maio do ano de ( continua ... )

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