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Dec. Mun. São Borja/RS 12.808/10 - Dec. - Decreto do Município de São Borja/RS nº 12.808 de 18.11.2010

DOM-São Borja: 18.11.2010

(Acrescenta §§ 1º e 2º ao artigo 2º, e dá nova redação ao § 1º, do inciso X, do artigo 3º, do Decreto nº 11.924, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre o gerenciamento e a arrecadação do ISSQN no Município.)


O PREFEITO DE SÃO BORJA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 50, incisos VIII e XI, e nos termos do artigo 31, inciso I, alínea "h", ambos dispositivos da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Ficam acrescentados §§ 1º e 2º ao artigo 2º do Decreto nº 11.924/2009, com as seguintes redações:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. Para a Declaração Eletrônica de Serviços Prestados e Tomados, deverá ser utilizado o código constante na Lista de Serviços do Anexo I à Lei Municipal nº 3269/2003, que adequou-se a Lei Complementar nº 116/2003 da União, via importação de arquivos do "Livro Eletrônico".

§ 2º. Para a realização do lançamento manual deverá ser utilizado o código de cadastramento de atividades do Sistema Informatizado Tributário, os quais estão disponível para consulta na própria janela da Declaração Manual do "Livro Eletrônico."

Art. 2º Dá nova redação ao § 1º do inciso X do artigo 3º, do Decreto nº 11.924/2009:

"Artigo 3º (...)

I - (...)

(...)

X - (...)

§ 1º. A declaração eletrônica deverá ser realizada, mensalmente, conforme a data estabelecida no Calendário Anual de Pagamentos dos Tributos Municipais, à prestação dos Serviços Tomados e Prestados, através do Sistema Informatizado Tributário "Livro Eletrônico", no endereço eletrônico www.saoborja.rs.gov.br."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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