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LC Mun. Rio Brilhante/MS 1.306/03 - LC - Lei Complementar do Município de Rio Brilhante/MS nº 1.306 de 17.11.2003

DOM-Rio Brilhante: 23.12.2003

Institui o Código Tributário do Município de Rio Brilhante.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRILHANTE - MS:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Parte Geral

TITULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município e dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, alíquota, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos Tributos municipais e estabelece normas de Direito Fiscal a eles pertinentes.

Art. 2º O Código Tributário Municipal é subordinado:

I - à Constituição da República Federativa do Brasil;

II - ao Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e demais Leis Federais complementares e estatutárias de normas gerais de Direito Tributário;

III - às resoluções do Senado Federal;

IV - à legislação estadual nos limites de sua competência.

Art. 3º Integram o sistema tributário do Município:

I - os impostos:

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;

b) sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN;

c) transmissão de bens imóveis por ato oneroso "Inter vivo" - ITBI;

II - as taxas:

a) decorrentes das atividades do poder de polícia do Município;

b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos municipais, específicos e divisíveis;

III - a contribuição de melhoria.

Art. 4º Para os serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

TITULO II
DOS IMPOSTOS

CAPITULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ( continua ... )

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