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Lei Mun. Embu/SP 2.547/11 - Lei do Município de Embu/SP nº 2.547 de 18.08.2011

DOM-Embu: 18.08.2011

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal a empresas que contratarem estudantes com idade entre 16 e 18 anos, e jovens com idade entre 18 e 29 anos, residentes no Município de Embu.


FRANCISCO NASCIMENTO DE BRITO, Prefeito, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Autoriza o poder executivo a conceder incentivo fiscal, para empresas privadas sediadas no município de Embu que, comprovadamente, admitirem estudantes adolescentes entre 16 a 18 anos e de jovens entre 19 e 29 anos de idade.

Parágrafo único. Os menores compreendidos entre 16 a 18 anos, deverão estar matriculados na rede regular de ensino.

Art. 2º O incentivo fiscal corresponderá:

I - a dedução será de 10% para empresas que contratarem estudantes ou jovens, conforme o artigo 1º;

II - a dedução será de 15% para empresas que contratarem de 16 a 30 estudantes ou jovens, conforme o artigo 1º;

III - a dedução será de 20% para empresas que contratarem número superior a 30 estudantes ou jovens, conforme o artigo 1º.

Parágrafo único. As deduções serão concedidas de acordo com os valores devidos anualmente pelos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Art. 3º O referido incentivo fiscal não será concedido a estagiários e funcionários contratados anterior a presente lei.

Art. 4º Compete ao Poder executivo promover a mais ampla divulgação dos objetivos e teor desta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes no orçamento .

Estância Turística de Embu, 18 de agosto de 2011.

FRANCISCO NASCIMENTO DE BRITO

Prefeito

Registrada e Publicada por afixação, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município, em 18 de agosto de ( continua ... )

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