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LC Mun. Ibiúna/SP 93/11 - LC - Lei Complementar do Município de Ibiúna/SP nº 93 de 25.11.2011

DOM-Ibiúna: 02.12.2011

Autoriza o Poder Executivo a atualizar o IPTU - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana da Estância Turística de Ibiúna.


COITI MURAMATSU, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º Ficam atualizadas as Tabelas V e VI da Lei nº 583 de 13 de dezembro de 2000, para o exercício de 2012, com base nas tabelas, atualizadas pela Lei nº 681 de 17 de dezembro de 2001, Lei nº 796 de 16 de dezembro de 2002, Lei nº 892 de 24 de novembro de 2003, Lei Complementar nº 04 de 03 de novembro de 2004, Lei Complementar nº 14, de 09 de dezembro de 2005, Lei Complementar nº 27, de 06 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 43, de 12 de dezembro de 2007, Lei Complementar nº 66, de 24 de novembro de 2009 e Lei Complementar nº 081, de 24 de novembro de 2010.

Parágrafo único. As atualizações de que trata o artigo 1º serão feitas com o reajuste na ordem de 7,3% (sete vírgula três por cento).

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 25 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2011.

COITI MURAMATSU

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no local de costume em 25 de novembro de 2011.

JAMIL PRADO

Secretário da ( continua ... )

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