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Dec. Mun. Cajati/SP 957/11 - Dec. - Decreto do Município de Cajati/SP nº 957 de 18.11.2011

DOM-Cajati: 06.12.2011

Sobre a atualização da UFM - Unidade Fiscal Municipal de Cajati, para o exercício de 2012 e dá outras providências.


Luiz Henrique Koga, Prefeito do Município de Cajati, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a criação da UFM - Unidade Fiscal Municipal, determinada pela Lei Complementar Municipal nº 008/2009, com disposição expressa no seu § 3º do artigo 156; e

Considerando que a UFM- Unidade Fiscal Municipal, deve ser atualizada anualmente, de acordo com a variação apurada pelo índice de Preços ao Consumidor (IPC-FIPE).

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal Municipal (UFM) para o exercício fiscal de 2012, atualizada pelo índice de Preços ao Consumidor (IPC-FIPE), com reajuste de 6,5423%, passa a vigorar com o valor de R$ 2,022 (dois reais e vinte e dois milésimos de real).

Parágrafo único. O índice no caput neste Decreto corrigirá também os tributos municipais para o citado período.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

LUIZ HENRIQUE KOGA

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DA CHEFIA DA ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJATI, aos 18 de novembro de 2011.

RICARDO MOHRING NETO

Diretor do Depto. de ( continua ... )

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