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Dec. Mun. Ponta Grossa/PR 2.361/08 - Dec. - Decreto do Município de Ponta Grossa/PR nº 2.361 de 26.09.2008

DOM-Ponta Grossa: 26.09.2008

(Altera o Decreto nº 442/2004, o qual regulamenta a Lei nº 7.500, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conforme o art. 71, IX da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o contido no protocolado nº 2110286/2008,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 442, de 06/08/2004, o qual regulamenta a Lei que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 8º (...)

(...)

§ 5º. Ficam excluídos da retenção na fonte a que se refere este artigo, os serviços prestados pelas sociedades civis que pagam valor fixo anual e os profissionais autônomos inscritos no Município.

Artigo 78. Os documentos fiscais serão numerados tipograficamente em todas as vias, por espécie, em ordem crescente de 1 a 999999, e enfeixados em blocos uniformes de vinte, no mínimo, e cinqüenta, no máximo, podendo, em substituição aos blocos, serem confeccionados em formulários contínuos, jogos soltos ou em papel de segurança, observados os requisitos estabelecidos neste Regulamento para os correspondentes documentos fiscais.

Artigo 80. (...)

Parágrafo único. Poderá o Coordenador do ISSQN autorizar a emissão diária englobada de documentos fiscais, exclusivamente em relação aos serviços prestados a consumidor final pessoa física, desde que não cumprida a obrigação a que se refere o artigo 64, e desde que o emitente mantenha arquivado demonstrativo diário de serviços prestados anexo à via fixa do documento fiscal, observados também os termos seguintes: (AC)

I - A nota fiscal poderá ser emitida na forma deste parágrafo deverá fazer referência a um único tipo de serviço prestado, de acordo com a lista de serviços a que se refere a lei 7500/04, emitindo-se tantas notas fiscais quanto forem as atividades; ( continua ... )

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