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Dec. Mun. Embu/SP 287/11 - Dec. - Decreto do Município de Embu/SP nº 287 de 06.09.2011

DOM-Embu: 06.09.2011

Regulamenta a Lei Complementar nº 166, de 26 de agosto de 2011, que instituiu o Programa de Pagamento Parcelado dos Créditos Públicos Municipais.


FRANCISCO NASCIMENTO DE BRITO, Prefeito, usando de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento dos Créditos Públicos terá início em 12 de Setembro de 2011 e término em 29 de Dezembro de 2011.

Art. 2º O programa de parcelamento destina-se a promover a regularização de créditos do Município, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010.

§ 1º. Poderão ser incluídos no programa de parcelamento eventuais saldos de parcelamentos anteriores, ainda que rompidos.

§ 2º. Para fins de inclusão do saldo de parcelamentos anteriores, será observada a proporcionalidade entre aquilo que foi pago e os exercícios a que se referem os parcelamentos.

§ 3º. Não poderão ser incluídos no programa de parcelamento os débitos:

I - referentes a infrações à legislação de trânsito;

II - de natureza contratual;

§ 4º. Caso o devedor não queira incluir algum débito no programa de parcelamento, não poderá ser excluído o mais antigo.

Art. 3º O ingresso no programa de parcelamento será efetuado por solicitação do responsável e exclusivamente nas Praças de Atendimento.

§ 1º. Quando da solicitação de ingresso no programa de parcelamento o devedor reconhecerá, no requerimento, sua dívida perante a Fazenda Pública Municipal e assumirá que desistiu de toda e qualquer ação ou recurso, judicial ou administrativo em que questiona a dívida.

§ 2º. Em sendo apurado que o devedor não desistiu das ações ou recursos judiciais e administrativos, o parcelamento será cancelado automaticamente, sem qualquer notificação prévia.

§ 3º. O devedor será excluído do programa caso atrase o pagamento por mais de 90 (noventa) dias de qualquer parcela dos tributos municipais vencidos após a homologação do acordo.

§ 4º. Os ( continua ... )

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