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Lei Mun. Tatuí/SP 3.799/06 - Lei do Município de Tatuí/SP nº 3.799 de 01.02.2006

DOM-Tatuí: 01.02.2006

Dispõe sobre prorrogação do vencimento do prazo para pagamento de Taxas de Licença para Fiscalização e Funcionamento e ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).


A Câmara Municipal de Tatuí aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O prazo para pagamento da cota única, com desconto, e, da primeira parcela, sem acréscimos da Taxa de Licença para Fiscalização e Funcionamento e ISSQN - FIXO (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), terão seus vencimentos prorrogados para o dia 06 de fevereiro de 2006.

§ 1º. O ISSQN - Estimado,terão também seus vencimentos prorrogados para a mesma data do "caput" acima, porém sem desconto, prevalecendo o valor de face.

§ 2º. As demais parcelas dos tributos acima mencionados, terão seus vencimentos normais, ou seja, os constantes dos respectivos carnês, conforme Lei Municipal nº 2.666, de 15 de setembro de 1993.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Tatuí, 1º de fevereiro de 2006.

LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO

PREFEITO MUNICIPAL

Rogério Antonio Gonçalves

Secretário de Governo e Negócios Jurídicos

Marco Antonio Loureiro

Secretário da Fazenda e Finanças

Publicada no átrio da Prefeitura Municipal de Tatuí, em 1º.02.2006.

Neiva de Barros Oliveira

(Ofício nº 027/06, da Câmara Municipal de ( continua ... )

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