x
x
x
Lei Mun. Tatuí/SP 3.621/05 - Lei do Município de Tatuí/SP nº 3.621 de 24.01.2005

DOM-Tatuí: 24.01.2005

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar vencimento de tributo municipal, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Tatuí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tatuí aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar o pagamento da parcela única e a primeira parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - estimativa e, a Taxa de Licença para Fiscalização e Funcionamento.

§ 1º. Fica prorrogado o prazo de vencimento do dia 15 de janeiro de 2005, para o dia 04 de fevereiro de 2005

§ 2º. As demais parcelas com vencimento a partir de 15 de fevereiro de 2005 permanecerão com a data de vencimento inalterada.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Tatuí, 24 de janeiro de 2005.

LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO

Prefeito Municipal de Tatuí

(Ofício nº 023/05, da Câmara Municipal de Tatuí)

Publicada na Divisão de Expediente do Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Tatuí na data supra e encaminhado aos jornais locais.

Responsável Divisão de Expediente

Neiva de Barros ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?