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Lei Mun. Tatuí/SP 3.606/04 - Lei do Município de Tatuí/SP nº 3.606 de 14.12.2004

DOM-Tatuí: 14.12.2004

Dispõe sobre alteração do "caput" do artigo 65 da Lei Municipal nº 1.721/83 - Código Tributário do Município de Tatuí, e dá outras providências.


VICENTE APARECIDO MENEZES, Prefeito do Municipal de Tatuí, em exercício, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º O "caput" do artigo 65 da Lei Municipal nº 1.721/83 (Código Tributário do Município de Tatuí), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 65. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é o preço do serviço, ao qual se aplicará a alíquota na forma dos parágrafos seguintes:

§ 1º. Aos prestadores de serviços com domicilio do Município de Tatuí, aplicar-se-á a alíquota de 2% (dois por cento).

§ 2º. Aos prestadores de serviços, com domicilio em outro Município, aplicar-se-á a alíquota de 4,5% (quatro virgula cinco por cento).

§ 3º. Às concessionárias e permissionárias do serviços público estadual e/ou federal e às instituições financeiras, aplicar-se-á a alíquota de 4,5 (quatro virgula cinco por cento)."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos jurídicos aos tributos que devam ser arrecadados a partir de 1º de janeiro de 2005.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Tatuí, 14 de dezembro de 2004.

VICENTE APARECIDO MENEZES

Prefeito Municipal em exercício

(Ofício nº 550/04, da Câmara Municipal de Tatuí)

Publicada na divisão de expediente do Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Tatuí, na data supra e no Integração - o Jornal do ( continua ... )

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