x
x
x
Lei Mun. Tatuí/SP 3.488/02 - Lei do Município de Tatuí/SP nº 3.488 de 20.12.2002

DOM-Tatuí: 20.12.2002

Altera o inciso IV, do artigo 65, da Lei Municipal nº 1.721/83.


A Câmara Municipal de Tatuí, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º O inciso IV, do artigo 65, da Lei Municipal nº 1.721/83, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 65. (...)

IV - 3% (três por cento) aos serviços prestados de propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais matérias publicitárias, exceto em sua impressão, reprodução ou fabricação."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.701/94 .

Tatuí, 20 de dezembro de 2002.

ADEMIR SIGNORI BORSSATO

PREFEITO MUNICIPAL

(Ofício nº 623/02, da Câmara Municipal de Tatuí)

Publicada na divisão de expediente do Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Tatuí, na data supra e no Integração - o Jornal do Povo.

Resp. p/ Divisão de Expediente,

Maria Neide de Paula ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?