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Lei Mun. Tatuí/SP 3.484/02 - Lei do Município de Tatuí/SP nº 3.484 de 19.12.2002

DOM-Tatuí: 19.12.2002

Altera o inciso V, do artigo 65, da Lei Municipal nº 1.721/83.


A Câmara Municipal de Tatuí, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono e promulgo a seguinte lei.

Art. 1º O inciso V, do artigo 65, da Lei Municipal nº 1.721/83, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 65. (...)

V - 2% (dois por cento) aos preços dos serviços de agenciamento, corretagem e intermediação de Bens Móveis e Imóveis, não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48 da Lei nº 1.974/88."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Tatuí, 19 de dezembro de 2002.

ADEMIR SIGNORI BORSSATO

PREFEITO MUNICIPAL

(Ofício nº 622/02, da Câmara Municipal de Tatuí)

Publicada na divisão de expediente do Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Tatuí, na data supra e no Integração - o Jornal do Povo.

Resp. p/ Divisão de Expediente,

Maria Neide de Paula ( continua ... )

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