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Lei Mun. Tatuí/SP 3.427/02 - Lei do Município de Tatuí/SP nº 3.427 de 06.05.2002

DOM-Tatuí: 06.05.2002

Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal nº 3.329, de 07 de junho de 2001.


A Câmara Municipal de Tatuí, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.329, de 07 de junho de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único.

"Artigo 1º Os créditos de natureza tributária inscritos em divida ativa constituídos até 31 de dezembro de cada ano anterior ou que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos parceladamente em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas.

Parágrafo único. Os contribuintes que já optaram pelo parcelamento dos débitos, concedidos por leis anteriores e, que se encontram inadimplentes, serão abrangidos pela presente Lei."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Tatuí, 06 de maio de 2002.

ADEMIR SIGNORI BORSSATO

PREFEITO MUNICIPAL

(Ofício nº 187/02, da Câmara Municipal de Tatuí)

Publicada na divisão de expediente do Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Tatuí, na data supra e no Integração - o Jornal do Povo.

Resp. p/ Divisão de Expediente,

Maria Neide de Paula ( continua ... )

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