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Lei Mun. Tatuí/SP 3.299/01 - Lei do Município de Tatuí/SP nº 3.299 de 15.01.2001

DOM-Tatuí: 15.01.2001

Dispõe sobre prorrogação do prazo de pagamento do IPTU e ISSQN.


A Câmara Municipal de Tatuí aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O prazo para pagamento da cota única, com desconto, e, da primeira parcela, sem acréscimos do IPTU e do ISSQN, da Lei Municipal nº 2.666, de 15 de setembro de 1993, terão seus vencimentos prorrogados para o dia 31 de janeiro de 2001.

Parágrafo único. As demais parcelas do IPTU e do ISSQN terão seus vencimentos normais, ou seja, os constantes dos respectivos carnês.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas asa disposições em contrário .

Tatuí, 15 de janeiro de 2001.

ADEMIR SIGNORI BORSSATO

PREFEITO MUNICIPAL

(Ofício nº 008/01, da Câmara Municipal de Tatuí)

Publicada na divisão de expediente do Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Tatuí, na data supra e no Integração - o Jornal do Povo.

Resp. p/ Divisão de Expediente,

Maria Neide de P. ( continua ... )

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