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Lei Mun. Tatuí/SP 3.285/00 - Lei do Município de Tatuí/SP nº 3.285 de 06.12.2000

DOM-Tatuí: 06.12.2000

Altera a redação do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.938, de 10 de abril de 1997.


A Câmara Municipal de Tatuí aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.938, de 10 de abril de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica o executivo Municipal autorizado a efetuar, mediante requerimento do contribuinte interessado o parcelamento dos débitos municipais inscritos na Dívida Ativa, sem prejuízo dos acréscimos legais e demais encargos, proveniente de:

I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

II - Taxa de Licença para Funcionamento;

III - Taxa de Licença para Ocupação do Solo em Vias e Logradouros Públicos."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Tatuí, 06 de dezembro de 2000.

ADEMIR SIGNORI BORSSATO

PREFEITO MUNICIPAL

(Ofício nº 428/00, da Câmara Municipal de Tatuí)

Publicada na divisão de expediente do Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Tatuí, na data supra e no Integração - o Jornal do Povo.

Resp. p/ Divisão de Expediente,

Maria Neide de P. ( continua ... )

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