x
x
x
Lei Mun. Tatuí/SP 3.276/00 - Lei do Município de Tatuí/SP nº 3.276 de 24.11.2000

DOM-Tatuí: 24.11.2000

Cria a Unidade Fiscal do Município - UFM, com base no IPC-FIPE, e dá outras providências.


ADEMIR SIGNORI BORSSATO, Prefeito Municipal de Tatuí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Unidade Fiscal do Município - UFM, no valor de R$ 1,13 (um real e treze centavos), em substituição a UFIR (Unidade Fiscal de Referência), extinta pelo Governo Federal, para a sua aplicação em todos os tributos desta municipalidade, considerando-se o seu valor a partir do oitavo dia útil de cada mês.

Art. 2º A base para a criação desta nova Unidade Fiscal é a última UFIR (Unidade Fiscal de Referência) ora extinta que foi atualizada pelo IPC-FIPE.

Art. 3º Para a base de cálculo da Unidade Fiscal do Município - UFM, tomou-se o percentual de 6,22% (seis virgula vinte e dois por cento) - (IPC-FIPE), referente aos últimos 12 (doze) meses.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Tatuí, 24 de novembro de 2000.

ADEMIR SIGNORI BORSSATO

PREFEITO MUNICIPAL

(Ofício nº 428/00, da Câmara Municipal de Tatuí)

Publicada na divisão de expediente do Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Tatuí, na data supra e no Integração - o Jornal do Povo.

Resp. p/ Divisão de Expediente,

Maria Neide de P. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?