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Lei Mun. Tatuí/SP 3.275/00 - Lei do Município de Tatuí/SP nº 3.275 de 24.11.2000

DOM-Tatuí: 24.11.2000

Atualiza o ISSQN e Taxa de Licença, para o exercício de 2001, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Tatuí, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Ficam atualizados para o efeito do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Taxa de Licença para Fiscalização e Funcionamento, para o exercício de 2001, em 9,5% (nove virgula cinco por cento).

Parágrafo único. A atualização referida no "caput" deste artigo, não se aplica ao imposto previsto nos incisos I a IX do artigo 65, da Lei Municipal nº 1.721/83 (Código Tributário do Município de Tatuí).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Tatuí, 24 de novembro de 2000.

ADEMIR SIGNORI BORSSATO

PREFEITO MUNICIPAL

(Ofício nº 428/00, da Câmara Municipal de Tatuí)

Publicada na divisão de expediente do Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Tatuí, na data supra e no Integração - o Jornal do Povo.

Resp. p/ Divisão de Expediente,

Maria Neide de Paula ( continua ... )

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