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Lei Mun. Tatuí/SP 3.226/00 - Lei do Município de Tatuí/SP nº 3.226 de 19.04.2000

DOM-Tatuí: 19.04.2000

Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal nº 2.462, de 18 de fevereiro de 1992.


A Câmara Municipal de Tatuí aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 2.462, de 18 de fevereiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º A possibilidade instituída no artigo anterior, não excederá a 08 (oito) parcelas mensais, podendo ser deferida para débitos ajuizados, em qualquer fase processual."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas asa disposições em contrário .

Tatuí, 19 de abril de 2000.

ADEMIR SIGNORI BORSSATO

PREFEITO MUNICIPAL

(Ofício nº 095/00, da Câmara Municipal de Tatuí)

Publicada na divisão de expediente do Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Tatuí, na data supra e no Integração - o Jornal do Povo.

Resp. p/ Divisão de Expediente,

MARIA NEIDE DE PAULA ( continua ... )

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