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Lei Câm. Munic./Tatuí - SP 3.026/97 - Lei Câmara Municipal de Tatuí - Câm. Munic./Tatuí - SP nº 3.026 de 05.12.1997

DOM-Tatuí: 05.12.1997

Autoriza o Poder Executivo a reduzir os percentuais relativos à multa do ISSQN pago após o vencimento.


A CÂMARA MUNICIPAL DE TATUÍ aprova e eu, Presidente da Câmara no exercício da competência que me é atribuída pelo artigo 22, inciso IV, c/c o artigo 40, §§ 1º e 6º da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Tatuí, autorizada a reduzir pela metade, os percentuais relativos à multa pelo pagamento após o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, prevista nos incisos II e III do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.841, de 09 de novembro de 1995.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Tatuí, 05 de dezembro de 1997.

O PRESIDENTE DA CÂMARA

JOSÉ ROBERTO XAVIER DA SILVA

Publicada no Departamento de Administração da Câmara Municipal na data supra, e encaminhada para publicação na imprensa local, na forma da Lei;

DIRETOR GERAL ADMNINISTRATIVO

ADILSON FERNANDO DOS ( continua ... )

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