x
x
x
Lei Câm. Munic./Tatuí - SP 2.997/97 - Lei Câmara Municipal de Tatuí - Câm. Munic./Tatuí - SP nº 2.997 de 30.09.1997

DOM-Tatuí: 30.09.1997

Autoriza a isenção de Tributo Municipal, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE TATUÍ aprova e eu, Presidente da Câmara no exercício da competência que me é atribuída pelo artigo 22, inciso IV, c/c o artigo 40, §§ 1º e 6º da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Tatuí, autorizada a conceder isenção total de imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, aos proprietários de um único imóvel, cuja área construída não ultrapasse 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e a área construída não ultrapasse 70 m² (setenta metros quadrados), e cuja renda familiar não seja superior a 02 (dois) salários mínimos.

Art. 2º O benefício previsto no artigo anterior será concedido mediante a comprovação das seguintes condições:

I - título de propriedade devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí;

II - comprovante de renda familiar;

III - certidão do Cartório de Registro de Imóveis que comprove ser proprietário de um único imóvel;

IV - declaração de que reside no imóvel.

Parágrafo único. O proprietário-contribuinte deverá requerer os benefícios desta Lei, anualmente, até 31 de outubro, para vigência no exercício seguinte, sob a pena de perda o direito.

Art. 3º Em caso de alienação do imóvel no exercício em que obteve a isenção, esta será cancelada, ficando o novo proprietário sujeito ao pagamento do tributo referido nesta Lei, com os acréscimos legais vigentes.

Art. 4º A isenção será cancelada "ex-offício" pela Prefeitura Municipal de Tatuí na hipótese de inobservância das exigências desta Lei, ou falsidade nas informações prestadas pelo beneficiário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Tatuí, 30 de setembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?