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Lei Câm. Munic./Tatuí - SP 2.996/97 - Lei Câmara Municipal de Tatuí - Câm. Munic./Tatuí - SP nº 2.996 de 30.09.1997

DOM-Tatuí: 30.09.1997

Autoriza o Poder Executivo a reduzir alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


A CÂMARA MUNICIPAL DE TATUÍ aprova e eu, Presidente da Câmara no exercício da competência que me é atribuída pelo artigo 22, inciso IV, c/c o artigo 40, §§ 1º e 6º da Lei Orgânica do Municipio, promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Tatuí, autorizada a reduzir em até 50% (cinquenta por cento) as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, prestados por empresas ou profissionais autônomos que compõe a Lista de Serviços constantes do artigo 60, Lei Municipal nº 1.721, de 08 de dezembro de 1983 (CTM), alterada pela Lei Municipal nº 1.974, de 02 de dezembro de 1988.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Tatuí, 30 de setembro de 1997.

O PRESIDENTE DA CÂMARA

JOSÉ ROBERTO XAVIER DA SILVA

Publicada no Departamento de Administração da Câmara Municipal na data supra, e encaminhada para publicação na imprensa local, na forma da Lei;

DIRETOR GERAL ADMNINISTRATIVO

ADILSON FERNANDO DOS ( continua ... )

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