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Lei Mun. Tatuí/SP 2.989/97 - Lei do Município de Tatuí/SP nº 2.989 de 25.09.1997

DOM-Tatuí: 25.09.1997

Altera redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.841/95.


ADEMIR SIGNORI BORSSATO, Prefeito Municipal de Tatuí, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 2.841 de 09 de novembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Todo o crédito da Fazenda Pública Municipal de Tatuí, tributário ou não, será lançado em Real (R$), bem como a emissão de carnê e a Inscrição e Dívida Ativa."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Tatuí, 25 de setembro de 1997.

ADEMIR SIGNORI BORSSATO

PREFEITO MUNICIPAL

(Ofício nº 697/97, da Câmara Municipal de Tatuí)

Publicada na divisão de expediente do Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Tatuí, na data supra e no Integração - o Jornal do Povo.

Resp. p/ Divisão de Expediente,

Maria Neide de P. ( continua ... )

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