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Lei Mun. Tatuí/SP 2.901/96 - Lei do Município de Tatuí/SP nº 2.901 de 29.10.1996

DOM-Tatuí: 29.10.1996

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.721/83 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


JOAQUIM AMADO QUEVEDO, Prefeito Municipal de Tatuí, Estado de São Paulo. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º A letra "b" do parágrafo único, do artigo 11, da Lei Municipal nº 1.721/83 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. (...)

a) (...)

b) com muro e com passeio calçado: 3%

Parágrafo único. Quando os imóveis forem situados em logradouros não pavimentados, as alíquotas serão as mesmas estabelecidas nas letras "a" e "b"."

Art. 2º As letras "b", dos incisos I e II, e parágrafo único, do artigo 41, da Lei Municipal nº 1.721/83 (Código Tributário Municipal), passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 41. (...)

I - com edificação residencial de uso próprio:

a) (...)

b) com muro e com passeio calçado: 1%

II - edificações com demais outros usos:

a) (...)

b) com muro e com passeio calçado: 1%

Parágrafo único. Quando os imóveis forem situados em logradouros não pavimentados, as alíquotas serão as mesmas estabelecidas nas letras "a" e "b" dos incisos I e II."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Tatuí, 29 de outubro de ( continua ... )

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