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Lei Mun. Tatuí/SP 2.852/95 - Lei do Município de Tatuí/SP nº 2.852 de 07.12.1995

DOM-Tatuí: 07.12.1995

Altera o parágrafo 3º da Lei Municipal nº 2.612/93, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE TATUÍ aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O parágrafo 3º da Lei Municipal nº 2.612, de 10 de fevereiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º. Para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Conservação, Taxa de Limpeza, Taxa de Iluminação, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Taxa de Licença para Fiscalização e Funcionamento, haverá um desconto de 10% (dez por cento) sobre o total dos referidos tributos, desde que seja pago até o vencimento da 1ª parcela."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Tatuí. 07 de dezembro de 1995.

Joaquim Amado Quevedo

Prefeito Municipal

(Ofício nº 876/95, da Câmara Municipal de Tatuí)

Publicada na divisão de expediente do Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Tatuí, na data supra e no Integração - o Jornal do Povo.

Resp. p/ Divisão de Expediente,

Maria Neide de Paula ( continua ... )

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