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Lei Mun. Tatuí/SP 2.841/95 - Lei do Município de Tatuí/SP nº 2.841 de 09.11.1995

DOM-Tatuí: 09.11.1995

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.721/83 (CTM), e dá outras providências.


JOAQUIM AMADO QUEVEDO, Prefeito Municipal de Tatuí, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Os incisos II e III, do artigo 86, da Lei Municipal nº 1.721/83 (CTM), passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 86. (...)

II - à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito principal, até 15º (décimo quinto) dia do vencimento;

III - à multa de 20% (vinte por cento) sobre o débito atualizado, a partir do prazo estabelecido no inciso anterior."

Art. 2º Acrescenta-se os incisos VI e VII, no artigo 65, da Lei Municipal nº 1.721/83 (CTM), que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 65. (...)

VI - 3% (três por cento) sobre os preços dos serviços de: ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimento de qualquer natureza, composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia;

VII - 2% (dois por cento) sobre o preço do serviço de distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza."

Art. 3º Todo crédito da Fazenda Pública Municipal de Tatuí, tributário ou não, será lançado em Reais (R$), e quando da emissão de carnê e da inscrição em Dívida Ativa, será convertido em Unidade Fiscal de Referência - UFIR.

Art. 4º Fica expressamente revogado o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.692, de 30 de novembro de 1993.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Tatuí. 09 de novembro de ( continua ... )

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