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Lei Mun. Tatuí/SP 2.717/94 - Lei do Município de Tatuí/SP nº 2.717 de 25.03.1994

DOM-Tatuí: 25.03.1994

Acrescenta o inciso V, no artigo 65, do Código Tributário Municipal.


Câmara Municipal de Tatuí aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Acrescenta-se ao artigo 65, da Lei Municipal nº 1.721, de 08 de dezembro de 1983, o inciso V que vigorará com a seguinte redação:

"Artigo 65. (...)

V - 0,5% (meio por cento) aos preços dos serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Tatuí. 25 de março de 1994.

Joaquim Amado Quevedo

Prefeito Municipal

(Ofício nº 065/94, da Câmara Municipal de Tatuí)

Publicada na divisão de expediente do Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Tatuí, na data supra e no Integração - o Jornal do Povo.

Chefe da Divisão de Expediente,

Edith Fernandes ( continua ... )

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