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Lei Mun. Tatuí/SP 2.704/94 - Lei do Município de Tatuí/SP nº 2.704 de 07.02.1994

DOM-Tatuí: 07.02.1994

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do ISSQN e Taxa de Licença.


Câmara Municipal de Tatuí aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O prazo para pagamento da Cota Única, com desconto e da primeira parcela, sem acréscimo, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e da Taxa de Licença para Fiscalização e Funcionamento, da Lei Municipal nº 2.699, de 13 de janeiro de 1994, fica prorrogado até o dia 25 de fevereiro de 1994, aplicada, excepcionalmente a UFESP de Janeiro.

Art. 2º Por força da alteração do prazo como disposto no artigo 1º, o prazo para pagamento da Segunda Parcela dos referidos tributos, também fica prorrogado até o mesmo dia 25 de Fevereiro.

Parágrafo único. As demais parcelas vencerão normalmente nos prazos constantes do Carnê, como previsto na Lei Municipal nº 2.666, de 15 de setembro de 1993.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Tatuí. 07 de fevereiro de 1994.

Joaquim Amado Quevedo

Prefeito Municipal

(Ofício nº 010/94, da Câmara Municipal de Tatuí)

Publicada na divisão de expediente do Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Tatuí, na data supra e no Integração - o Jornal do Povo.

Chefe da Divisão de Expediente,

Edith Fernandes ( continua ... )

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