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Lei Mun. Tatuí/SP 2.703/94 - Lei do Município de Tatuí/SP nº 2.703 de 25.01.1994

DOM-Tatuí: 25.01.1994

Acrescenta o parágrafo único no artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.680, de 24 de novembro de 1993.


Câmara Municipal de Tatuí aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Acrescente-se ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.680, de 24 de novembro de 1993, parágrafo único, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. O terrenos não edificados com mais de 30 (trinta) metros da frente aos fundos gozarão da remissão total da área excedente."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário .

Tatuí. 25 de janeiro de 1994.

Joaquim Amado Quevedo

Prefeito Municipal

(Ofício nº 007/94, da Câmara Municipal de Tatuí)

Publicada na divisão de expediente do Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Tatuí, na data supra e no Integração - o Jornal do Povo.

Chefe da Divisão de Expediente,

Edith Fernandes ( continua ... )

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