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Lei Mun. Tatuí/SP 2.701/94 - Lei do Município de Tatuí/SP nº 2.701 de 25.01.1994

DOM-Tatuí: 25.01.1994

Altera o inciso IV, do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.697, de 17 de dezembro de 1993. (COMPLETAR)


Câmara Municipal de Tatuí aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.697, de 17 de dezembro de 1993, que acrescentou o inciso IV ao artigo 65 da Lei Municipal nº 1.721, de 08 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

IV - 0,5% (meio por cento) aos preços dos serviços de propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais matérias publicitárias (exceto em sua impressão, reprodução ou fabricação.)"

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário .

Tatuí. 25 de janeiro de 1994.

Joaquim Amado Quevedo

Prefeito Municipal

(Ofício nº 007/94, da Câmara Municipal de Tatuí)

Publicada na divisão de expediente do Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Tatuí, na data supra e no Integração - o Jornal do Povo.

Chefe da Divisão de Expediente,

Edith Fernandes ( continua ... )

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