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Lei Mun. Tatuí/SP 2.699/94 - Lei do Município de Tatuí/SP nº 2.699 de 13.01.1994

DOM-Tatuí: 13.01.1994

Dispõe sobre prorrogação do prazo do pagamento do IPTU e ISS.


Câmara Municipal de Tatuí aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O prazo para pagamento da Cota Única, com desconto, e da primeira parcela, sem acréscimo, do IPTU e do ISS, da Lei Municipal nº 2.666, de 15 de setembro de 1993, terão seus vencimentos prorrogados para o dia 31 de janeiro 1994.

Parágrafo único. As demais parcelas do IPTU e ISS terão seus vencimentos normais, ou seja, os constantes dos respectivos carnês.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Tatuí. 13 de janeiro de 1994.

JOAQUIM AMADO QUEVEDO

PREFEITO MUNICIPAL

(Ofício nº 004/94, da Câmara Municipal de Tatuí)

Publicada na divisão de expediente do Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Tatuí, na data supra e no Integração - o Jornal do Povo.

Chefe da Divisão de Expediente,

Edith Fernandes ( continua ... )

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