x
x
x
Lei Mun. Tatuí/SP 2.697/93 - Lei do Município de Tatuí/SP nº 2.697 de 17.12.1993

DOM-Tatuí: 17.12.1993

Acrescenta o inciso IV, no artigo 65, do Código Tributário Municipal.


Câmara Municipal de Tatuí aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O inciso IV, artigo 65, da Lei Municipal nº 1.721, de 08 de dezembro de 1983, vigirará com a seguinte redação:

"Artigo 65. (...)

IV - 1% (hum por cento) aos preços dos serviços de propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto em sua impressão, reprodução ou fabricação.)"

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Tatuí. 17 de dezembro de 1993.

Joaquim Amado Quevedo

Prefeito Municipal

(Ofício nº 681/93, da Câmara Municipal de Tatuí)

Publicada na divisão de expediente do Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Tatuí, na data supra e no Integração - o Jornal do Povo.

Chefe da Divisão de Expediente,

Edith Fernandes ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?