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Lei Mun. Tatuí/SP 2.666/93 - Lei do Município de Tatuí/SP nº 2.666 de 15.09.1993

DOM-Tatuí: 15.09.1993

Altera a redação do "caput" do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.612, de 10 de fevereiro de 1993.


A Câmara Municipal de Tatuí aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O "caput" do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.612 de 10 de fevereiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º O pagamento dos tributos: imposto predial; imposto territorial; imposto sobre serviços de qualquer natureza, exceto os casos previstos nos artigos 78 a 80 da Lei Municipal nº 1.721/83 (Código Tributário do Município de Tatuí); taxas de serviços públicos e taxas de licença para fiscalização e funcionamento, a partir de 1994, poderão ser efetuados de uma única vez, facultando-se ao contribuinte fazê-lo, parceladamente, em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, nos locais indicados nos avisos de lançamento e nos seguintes vencimentos:

  
1ª Prestação15 de Janeiro
2ª Prestação15 de Fevereiro
3ª Prestação15 de Março
4ª Prestação15 de Abril
5ª Prestação15 de Maio
( continua ... )

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