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Lei Câm. Munic./Tatuí - SP 2.603/92 - Lei Câmara Municipal de Tatuí - Câm. Munic./Tatuí - SP nº 2.603 de 27.11.1992

DOM-Tatuí: 27.11.1992

(Altera a redação do parágrafo único, do artigo 147, da Lei Municipal nº 1.721, de 08 de dezembro de 1983, Código Tributário Municipal.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE TATUÍ aprova e eu, Presidente da Câmara nos termos do artigo 40, §§ 1º e 6º da Lei Municipal nº 2.156, de 05 de abril de 1990 (LOMT), promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O parágrafo único do artigo 147, da Lei Municipal nº 1.721, de 08.12.1983, (Código Tributário do Município), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 147. (...)

Parágrafo único. Considera-se testada beneficiada aquela que estiver localizada ater 30 (trinta) metros da luminária postada, no sentido da via pública."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Tatuí, 27 de novembro de 1992.

O PRESIDENTE DA CÂMARA

Aroldo Rosa da Silva

Publicada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra, e encaminhada para publicação na imprensa local, na forma da Lei.

José Dirceu de Jesus Ribeiro

Diretor da ( continua ... )

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