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Lei Câm. Munic./Tatuí - SP 2.457/92 - Lei Câmara Municipal de Tatuí - Câm. Munic./Tatuí - SP nº 2.457 de 06.01.1992

DOM-Tatuí: 06.01.1992

Estabelece normas para lançamento de impostos e taxas municipais.


A CÂMARA MUNICIPAL DE TATUÍ aprova e eu, Presidente da Câmara nos termos do artigo 40, §§ 1º e 6º da Lei Municipal nº 2.156, de 05 de abril de 1990 (LOMT), promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O lançamento de todos os impostos e taxas municipais previstos no Código Tributário do Município (Lei Municipal nº 1.721, de 08 de dezembro de 1983), serão expressos em moeda corrente nacional.

Art. 2º Os carnês de cobrança conterão explicações ao contribuinte quanto aos índices de correção a serem aplicados para o pagamento de valores após a data de seu vencimento.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Tatuí, 06 de janeiro de 1992.

O PRESIDENTE DA CÂMARA

Aroldo Rosa da Silva

Publicada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra, e encaminhada para publicação na imprensa local, na forma da Lei.

MARCELO BOTELHO BELTRAMI

Diretor da Secretaria - ( continua ... )

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