x
x
x
Lei Câm. Munic./Tatuí - SP 2.452/91 - Lei Câmara Municipal de Tatuí - Câm. Munic./Tatuí - SP nº 2.452 de 26.12.1991

DOM-Tatuí: 26.12.1991

Altera a redação de dispositivos do Código Tributário Municipal.


A CÂMARA MUNICIPAL DE TATUÍ aprova e eu, Presidente da Câmara nos termos do artigo 40, §§ 1º e 6º da Lei Municipal nº 2.156, de 05 de abril de 1990 (LOMT), promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 14 da Lei Municipal nº 1.721, de 08.12.83, (Código Tributário do Município), passa avigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. Os valores constantes dos mapas serão atualizados anualmente, por Decreto do Executivo, após aprovação Legislativa."

Art. 2º O artigo 44 da Lei Municipal nº 1.721 de 08.12.83, (Código Tributário do Município), passa avigorar com a seguinte redação:

"Artigo 44. Os valores constantes dos mapas serão atualizados anualmente, por Decreto do Executivo, após aprovação Legislativa."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Tatuí, 26 de dezembro de 1991.

O PRESIDENTE DA CÂMARA

AROLDO ROSA DA SILVA

Publicada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra, e encaminhada para publicação na imprensa local, na forma da Lei.

JOSÉ DIRCEU DE JESUS RIBEIRO

Diretor da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?